Questão 52 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.
O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizatória.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, ou seja, visa compensar o servidor pelos gastos com alimentação durante o exercício de suas atividades. Por essa razão, ele é devido apenas aos servidores em atividade. Servidores inativos, por não estarem mais no exercício de suas funções, não fazem jus a esse benefício.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que verbas de caráter indenizatório, como o auxílio-alimentação, não se incorporam aos proventos de aposentadoria, pois não possuem natureza remuneratória. A extensão de benefícios de caráter indenizatório a inativos violaria o princípio da paridade entre ativos e inativos, que se aplica apenas a parcelas de caráter remuneratório. Portanto, o item está correto ao afirmar que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos devido à sua natureza indenizatória.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e sua não extensão a inativos.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.