Questão 100 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/ES 2023).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item reproduz fielmente a redação do art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
A destinação de cargos comissionados para atividades ordinárias, técnicas, operacionais ou burocráticas é inconstitucional (Tema 1010 de Repercussão Geral do STF).
Dica: Guarde o rol taxativo do art. 37, V, da CF: cargos em comissão e funções de confiança destinam-se apenas à tríade DCA (Direção, Chefia e Assessoramento).
Fundamentos: Cargos em comissão e funções de confiança · CF/88, art. 37, inciso V · Atribuições de direção, chefia e assessoramento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/ES 2023 (Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Licenciatura Letras), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.