Questão 40 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Com relação às normas que regem os servidores públicos, assinale a opção correta.
- A) Na hipótese de aposentadoria do servidor público, não ocorrerá a vacância do cargo público.
- B) O vencimento é a retribuição pecuniária concedida ao servidor pelo exercício de cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes e indenizatórias.
- C) O servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo adquire estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, independentemente do regime jurídico a ele aplicável.
- D) Ao servidor em estágio probatório não é permitido gozar de licença para estudo no exterior.
- E) O estágio probatório corresponde ao período em que o servidor será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, sendo analisadas, entre outros aspectos, sua assiduidade e sua produtividade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (UNIVESP 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Pela Lei 8.112/1990, art. 20, durante o estágio probatório a aptidão e a capacidade do servidor são avaliadas, observados fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Por isso a alternativa E está correta.
- A (errada): a aposentadoria é uma das causas de vacância do cargo público, conforme o art. 33, VII, da Lei 8.112/1990.
- B (errada): o vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, de valor fixado em lei, e não já inclui as vantagens; somar ao vencimento as vantagens pecuniárias permanentes forma a remuneração.
- C (errada): o art. 41 da CF/88 exige três anos de efetivo exercício e, como condição para a estabilidade, avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (§ 4º); o término do estágio probatório, por si só, não a garante, e a estabilidade é prevista para os nomeados para cargo de provimento efetivo.
- D (errada): o art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 permite ao servidor em estágio probatório os afastamentos dos arts. 94, 95 e 96, entre os quais o afastamento para estudo ou missão no exterior (art. 95); logo, a vedação não existe.
Dica: o art. 20, § 4º, limita as licenças e afastamentos do servidor em estágio probatório a um rol; conferir esse rol antes de julgar a vedação.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º · Lei 8.112/1990, art. 33, IV (vacância) · CF/88, art. 41 (estabilidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe UNIVESP 2025 (Diversos cargos), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.