Questão 40 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Em determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o órgão do Ministério Público dotado de atribuição recebeu informações no sentido de que a Administração Pública Municipal havia promovido um concurso público em que, nos termos do respectivo edital, privilegiavam-se candidatos que já integravam o seu quadro funcional, mediante a adoção de critério de atribuição de pontuação mais elevada.
Instaurado o procedimento apuratório, e já dispondo de elementos probatórios suficientes, o órgão ministerial ajuizou ação civil pública em que pleiteava a anulação do critério de pontuação reputado ilegal, com a consequente condenação do ente público a proceder a uma nova ordem classificatória do certame. O Parquet incluiu, no polo passivo da demanda, o ente político municipal e, também, os cinco candidatos que haviam sido favorecidos pelo critério de pontuação cuja legalidade questionava.
Apreciando a peça exordial, o Juiz a indeferiu de plano, por entender que falecia ao Ministério Público legitimidade ativa ad causam.
Intimado do ato decisório, o órgão ministerial interpôs recurso de apelação, ao qual se seguiu o exercício do juízo de retratação pelo Magistrado.
Mas, embora tenha procedido, na sequência, ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, o Juiz determinou a exclusão do processo dos cinco candidatos demandados. Para tanto, ressaltou o Magistrado que, além da ilegitimidade passiva ad causam desses candidatos, a presença deles no feito comprometeria a celeridade da marcha processual.
Intimado dessa decisão, o Parquet manejou, de modo tempestivo e formalmente regular, recurso de agravo de instrumento.
Nesse quadro, é correto afirmar que o Magistrado
- A) acertou ao indeferir a petição inicial, dado o vício da ilegitimidade ativa ad causam quanto ao Ministério Público.
- B) errou ao proceder ao juízo de retratação após a interposição do recurso de apelação, que não o comportava.
- C) acertou ao excluir do feito os candidatos, dado o vício da ilegitimidade passiva ad causam quanto a eles.
- D) acertou ao excluir do feito os candidatos, por se tratar de litisconsórcio facultativo, devendo-se priorizar, ainda, a garantia fundamental da razoável duração do processo.
- E) errou ao excluir do feito os candidatos, devendo ser conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento do Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E. O juiz errou ao excluir os candidatos do processo. Eles são os beneficiados pelo critério de pontuação questionado, e a eventual anulação do critério afeta diretamente a posição de cada um na classificação. Por isso, formam um litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser excluídos, e o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público deve ser conhecido e provido.
Por que as demais estão erradas:
- A: o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa da legalidade de concursos públicos, e não há vício de legitimidade ativa.
- B: o juízo de retratação após a apelação é admitido pela sistemática processual, desde que o recurso seja da decisão que indeferiu a inicial. O ato foi regular.
- C: os candidatos são partes legítimas, pois sofrem os efeitos diretos da decisão, e não há ilegitimidade passiva.
- D: o litisconsórcio, nesse caso, é necessário, pois a decisão precisa ser uniforme para todos, e a razoável duração do processo não autoriza a exclusão de partes essenciais.
Dica de prova: em ações que anulam critérios de concurso, os candidatos favorecidos costumam ser litisconsortes necessários. A banca explora a confusão entre litisconsórcio facultativo e necessário.
Fundamentos: Ação civil pública e legitimidade do Ministério Público · Litisconsórcio passivo necessário · Juízo de retratação e agravo de instrumento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.