Questão 66 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servidor público envolvido.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a penalidade de demissão por acumulação ilegal de cargos é aplicada independentemente da comprovação da boa-fé do servidor. Conforme o § 6º do art. 133 da Lei nº 8.112/1990, a pena de demissão (ou destituição/cassação de aposentadoria/disponibilidade) por acumulação ilegal de cargos só é aplicada quando, além da caracterização da acumulação, for provada a má-fé do servidor.
O § 5º do mesmo artigo estabelece que a opção do servidor por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, e não em demissão. Portanto, a boa-fé é um fator determinante na aplicação da penalidade.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 133, § 5º · Lei nº 8.112/1990, art. 133, § 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.