Questão 69 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.112/1990.
As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
As diárias são, de fato, vantagens de natureza indenizatória, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. Elas visam a ressarcir o servidor por despesas com alimentação, hospedagem e locomoção quando se afasta da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, a serviço.
No entanto, a afirmação de que as diárias podem se incorporar aos vencimentos do servidor público está incorreta. As vantagens indenizatórias, por sua própria natureza, não se incorporam à remuneração para fins de cálculo de proventos de aposentadoria ou quaisquer outras vantagens. A Lei nº 8.112/1990 é clara ao estabelecer que as diárias não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito. O artigo 76-A, § 3º, embora trate da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, reforça a lógica de que vantagens que não têm caráter permanente não se incorporam aos vencimentos.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a distinção entre vantagens pecuniárias (indenizações, gratificações e adicionais) e a possibilidade de incorporação aos vencimentos ou proventos.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 51, I · Lei nº 8.112/1990, art. 58
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.