Questão 16 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, nem exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, nem exercer o comércio, "inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". Essa afirmação está incorreta. Conforme o Art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990, é proibido ao servidor "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". O trecho em negrito mostra que a participação como acionista, cotista ou comanditário é uma exceção à proibição, sendo, portanto, permitida. O item da questão generaliza a proibição, incluindo essas modalidades permitidas, o que o torna errado.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 117, X
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.