Questão 36 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade
- A) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- B) com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.
- C) com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- D) sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Quando o cargo é extinto ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade. A CF/88, art. 41, § 3º, prevê que ele fica em disponibilidade «com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo». O retorno à atividade se dá por aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (Lei 8.112/1990, art. 30).
- B) Errada. A remuneração não é integral, e a disponibilidade termina com o aproveitamento em outro cargo, e não com a aposentadoria.
- C) Errada. A remuneração é proporcional ao tempo de serviço, e não integral.
- D) Errada. O servidor em disponibilidade recebe remuneração, proporcional ao tempo de serviço; não fica sem remuneração.
Dica: guarde a combinação «disponibilidade = remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento».
Fundamentos: CF/88, art. 41, § 3º · Lei 8.112/1990, art. 30
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.