Questão 82 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
- A) quatro anos de exercício efetivo.
- B) um ano de exercício efetivo.
- C) dois anos de exercício efetivo.
- D) três anos de exercício efetivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Pela Constituição, art. 41, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade. Assim, a alternativa D é a correta.
- (A) Errada: quatro anos é prazo maior que o exigido; a estabilidade se adquire com três anos de efetivo exercício.
- (B) Errada: um ano é menor que o prazo constitucional de três anos e, portanto, não basta para a estabilidade.
- (C) Errada: dois anos era o prazo da redação original do art. 21 da Lei 8.112/1990, superado pela Emenda Constitucional 19/1998, que elevou o prazo para três anos.
Dica: vale o prazo constitucional atual de três anos, com avaliação especial de desempenho; o prazo de dois anos da redação antiga do art. 21 da Lei 8.112 é um distrator comum.
Fundamentos: CF/88, art. 41 (estabilidade após três anos e avaliação especial de desempenho) · Lei 8.112/1990, art. 21 (redação original, superada pela EC 19/1998)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.