Questão 56 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Sandra é servidora pública do Poder Executivo tendo sido nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público de provas e títulos.
De acordo com as normas da Constituição Federal, sua estabilidade no cargo ocorrerá após três anos de efetivo exercício e ela só poderá perder o cargo após
- A) decisão liminar em ação coletiva.
- B) decisão política de órgão do Poder Legislativo.
- C) julgamento administrativo sumário.
- D) sentença judicial transitada em julgado.
- E) decisão administrativa do Poder Judiciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: D.
De acordo com o art. 41, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo em quatro hipóteses taxativas:
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado (inciso I);
- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (inciso II);
- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (inciso III);
- Para cumprimento dos limites com despesa de pessoal, nos termos do art. 169, § 4º, da CF/88.
Portanto, a alternativa D reflete com exatidão a primeira hipótese constitucional.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta, pois mera decisão liminar não autoriza a perda definitiva de cargo de servidor estável; exige-se trânsito em julgado.
- (B) Incorreta, pois decisão política do Poder Legislativo não é hipótese de perda de cargo de servidor do Executivo.
- (C) Incorreta, pois o processo administrativo sancionatório exige rito formal com contraditório e ampla defesa, inadmitindo julgamento sumário genérico.
- (E) Incorreta, pois o Poder Judiciário só pode determinar a perda de cargo de servidor do Executivo no exercício de sua função jurisdicional, e não por decisão meramente administrativa.
Dica de prova: Memorize as hipóteses do art. 41, § 1º, da CF/88; bancas como FGV e Cebraspe adoram trocar "sentença transitada em julgado" por "decisão judicial liminar" para induzir o candidato ao erro.
Fundamentos: CF/88, art. 41, § 1º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.