Questão 47 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.
- A) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.
- B) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.
- C) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.
- D) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A CF/88, art. 41, caput, estabelece que «São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público», e o § 4º acrescenta como condição a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. A alternativa D reproduz essa regra.
- A) Errada. Quem ocupa cargo em comissão não adquire estabilidade: a estabilidade é do cargo de provimento efetivo por concurso, e o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. Além disso, o prazo é de três anos, e não de dois.
- B) Errada. A Constituição prevê que a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento é um dos requisitos para a promoção na carreira; a promoção não independe deles.
- C) Errada. A Constituição garante a irredutibilidade da remuneração dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas apenas as exceções nela previstas; a contenção de gastos não é uma delas.
Dica: estabilidade: cargo efetivo, concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. Não confunda com o estágio probatório.
Fundamentos: CF/88, art. 41, caput (estabilidade após três anos, na redação da EC 19/1998) · CF/88, art. 37, II e XV · CF/88, art. 39, §2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.