Questão 59 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:
- A) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
- B) será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;
- C) será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
- D) será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração;
- E) ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Antônio é servidor estável e seu cargo foi extinto por lei. O art. 41, § 3º, da CF estabelece que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A alternativa A reproduz essa regra.
- B) errada. A Constituição não prevê promoção por ascensão como consequência da extinção do cargo; a consequência é a disponibilidade.
- C) errada. Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, e não é a consequência da extinção do cargo. Aqui o texto constitucional manda colocar o servidor em disponibilidade.
- D) errada. Reintegração é o retorno do servidor cuja demissão foi invalidada; não é a consequência da extinção do cargo.
- E) errada. Readaptação é o provimento em cargo compatível com limitação de capacidade do servidor; não é a consequência da extinção do cargo.
Dica: cargo extinto ou declarado desnecessário, servidor estável: disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Fundamentos: Estabilidade no serviço público (CF art. 41) · Extinção de cargo e disponibilidade (CF art. 41, §3º) · Diferença entre disponibilidade, reintegração, recondução e readaptação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.