Questão 58 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo com o que estabelece a Constituição da República e a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr.
Francisco ao cargo dar-se-á mediante:
- A) reversão, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;
- B) reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;
- C) aproveitamento, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;
- D) recondução, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;
- E) readaptação, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O Dr. Francisco é servidor estável e teve a demissão invalidada por sentença judicial. A Constituição trata exatamente dessa hipótese no art. 41, § 2º: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado". A reintegração devolve o servidor ao cargo com a situação funcional restabelecida, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens que deixou de receber e contagem do tempo de serviço do período de afastamento.
- A) Errada: reversão é o retorno do aposentado à atividade, não decorre de anulação de demissão, e o ressarcimento não é pela metade.
- C) Errada: aproveitamento é o retorno do servidor que estava em disponibilidade, o que não é o caso de quem foi demitido.
- D) Errada: recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado em hipóteses como a inabilitação em estágio probatório em outro cargo; no caso da CF, é o destino do eventual ocupante da vaga que será desalojado pela reintegração.
- E) Errada: readaptação é o provimento em cargo compatível com limitação física ou mental, sem relação com demissão anulada.
Dica: demissão invalidada judicialmente de servidor estável = reintegração, com ressarcimento integral, e o ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem.
Fundamentos: CF/88, art. 41, §2º (reintegração de estável demitido invalidamente) · LC 620/2011 (RO) – efeitos do retorno ao cargo (conferir dispositivo literal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Administrador), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.