Questão 57 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.
Nessa situação, essa omissão de abatimento é
- A) regular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas.
- B) regular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação.
- C) regular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação.
- D) irregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa.
- E) irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A omissão é irregular. A Constituição determina que, no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, seja abatido do valor o montante dos débitos líquidos e certos que o credor tenha com a Fazenda devedora, incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos. A exceção são os débitos cuja execução esteja suspensa em razão de contestação administrativa ou judicial. Ou seja, a compensação é devida quando a execução não estiver suspensa.
- A) Errada: a compensação alcança também as parcelas vincendas de parcelamentos; não é preciso que estejam vencidas.
- B) Errada: a regra é aplicável independentemente de regulamentação; a ausência de norma não autoriza deixar de abater.
- C) Errada: há previsão constitucional expressa, no art. 100 da Constituição, para essa compensação.
- D) Errada: não se compensam os débitos cuja execução esteja suspensa; essa é justamente a ressalva da regra.
- E) Certa: a omissão é irregular, pois a compensação deve ocorrer nos casos em que a execução não está suspensa.
Dica: em precatórios, o abatimento é automático e independe de regulamentação; o que o afasta é a suspensão da execução do débito do credor.
Fundamentos: CF/88, art. 100, §§ 9º e 10 (EC 62/2009) · CF/88, art. 100, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Ciências Contábeis), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.