Questão 54 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor.
Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina constitucional dos precatórios,
- A) Ricardo poderá receber o valor integral, por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos de forma integral.
- B) Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos, com exceção daqueles de natureza alimentícia, até o limite de R$ 12 mil, sendo o restante pago segundo a ordem cronológica de apresentação.
- C) o nome de Ricardo e o do seu processo judicial poderão ser informados na dotação orçamentária criada para o pagamento de seu precatório.
- D) Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos até o limite de R$ 18 mil, devendo o restante ser pago segundo a ordem cronológica de apresentação.
- E) o precatório de Ricardo deverá ser apresentado até 31 de agosto do ano corrente para que possa ser pago até 31 de dezembro do ano seguinte.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Ricardo tem 65 anos, portanto é idoso, e seu crédito é alimentar. O art. 100, §2º, da CF/88 garante a esses titulares preferência de pagamento sobre os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para as obrigações de pequeno valor (§3º). Como o estado fixou R$ 6 mil, o triplo é 3 × 6.000 = 18.000.
Assim, Ricardo pode fracionar R$ 18 mil com preferência, e o restante (R$ 32 mil) será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Os erros das demais:
- A) O pagamento integral com preferência não é previsto: a preferência é limitada ao triplo.
- B) O limite de R$ 12 mil não corresponde ao triplo de R$ 6 mil, e a preferência não exclui os alimentares.
- C) A CF/88, art. 100, caput, veda a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.
- E) O prazo indicado não corresponde ao regime de precatórios do art. 100, §5º.
Fundamentos: CF/88, art. 100, §2º (preferência para idosos, com triplo do valor de pequeno valor) · CF/88, art. 100, §3º (obrigações de pequeno valor) · CF/88, art. 100, caput (ordem cronológica e vedação de designação de pessoas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Ciências Contábeis), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.