Mesmo quando a lei exige ordem judicial, quem perde paga honorários de sucumbência

1. Sucumbência é objetiva e decorre da causalidade

Os arts. 82 e 85 do CPC tratam das despesas e dos honorários. O STJ lembra que o regime tem natureza objetiva e decorre do princípio da causalidade: quem dá causa à instauração ou à continuidade do processo deve suportar os ônus. A norma é cogente e não admite restrições que a lei não prevê.

2. Depender de ordem judicial não muda a natureza do processo

Que algumas medidas dependam, por opção do legislador, de ordem judicial, como ocorre em diversas hipóteses do Marco Civil da Internet, não altera o caráter contencioso da relação processual. Não descaracteriza a sucumbência.

3. O procedimento necessário não é jurisdição voluntária

A expressão procedimento necessário só indica a forma de acesso à tutela jurisdicional. Mesmo quando a intervenção do Judiciário é condição legal, existe estrutura adversarial: pretensões, defesa, contraditório e atuação indispensável de advogado.

4. A resistência processual pesa na condenação

Segundo o texto, a responsabilidade por honorários não depende só do ilícito material, mas da existência de resistência, que pode aparecer na contestação ou em recursos sucessivos. Havendo resistência e resultado útil reconhecido a uma das partes, a condenação em honorários é juridicamente impositiva.

5. A conclusão e o seu alcance

O STJ concluiu que não há previsão no art. 19 nem em outro dispositivo do Marco Civil que afaste ou relativize a regra geral da sucumbência. A tese vale para litígios com provedores de aplicação e para demandas que dependam de ordem judicial, mas não dispensa os pressupostos gerais da sucumbência.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não informa superação de entendimento anterior. O julgado é da Terceira Turma e afirma que o Marco Civil da Internet não cria exceção à regra geral de sucumbência.