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Para remover conteúdo ilícito contra crianças, indicar a URL da hashtag é suficiente

STJ · Terceira Turma · REsp 2.239.457-RJ · Rel. Min. Nancy Andrighi · por unanimidade · julgado em 14/04/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

Quando conteúdos ilícitos graves contra crianças e adolescentes são replicados em massa sob uma hashtag, a vítima não precisa listar cada postagem. A URL da hashtag é meio tecnicamente idôneo para o provedor identificar e remover o conjunto.

“A indicação das URLs vinculadas às hashtags é instrumento tecnicamente idôneo para permitir que o provedor identifique, de forma proporcional e eficaz, o conjunto de conteúdos ilícitos massivamente replicados, notadamente em cenários de violência e vulnerabilidade digitais, nos quais devem ser asseguradas a proteção integral da criança e do adolescente e a tutela dos direitos fundamentais envolvidos.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • A exigência tradicional era indicar a URL individualizada de cada publicação ilícita.
  • Em circulação massiva de conteúdos ilícitos graves contra crianças e adolescentes, indicar a URL da hashtag que reúne as postagens é suficiente.
  • A URL da hashtag é marcador objetivo de agrupamento e indexação: não equivale a monitoramento genérico nem a filtragem prévia.
  • O fundamento é a proteção integral da criança e do adolescente e o dever de cuidado das plataformas.
  • Entendimento da Terceira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Joana e Beatriz, adolescentes, foram alvo de uma onda de postagens em uma rede social chamada Praça Digital, mantida por Praça Digital Serviços Ltda. As publicações têm conotação de abuso sexual contra as duas e se multiplicam sob uma mesma hashtag, com quantidade massiva de postagens.

Os representantes das meninas ajuizaram ação de obrigação de fazer pedindo a remoção do material. Em vez de listar uma por uma as publicações, indicaram a URL da hashtag que concentra as postagens. A empresa respondeu que só poderia agir diante de URLs individualizadas de cada publicação.

Em um cenário de circulação massiva de conteúdo ilícito grave contra adolescentes, a indicação da URL da hashtag é meio idôneo para o provedor identificar o conteúdo a remover?

SIM Para o STJ, a URL da hashtag funciona como marcador objetivo de agrupamento e permite ao provedor localizar e remover o conjunto de conteúdos ilícitos replicados de forma proporcional e eficaz.

Ao atuar a partir da URL da hashtag, a plataforma estaria praticando monitoramento genérico ou filtragem prévia de conteúdo?

NÃO O julgado afirma que isso não configura monitoramento genérico nem filtragem prévia, mas cumprimento do dever de cuidado e da proteção integral da criança e do adolescente.

A exigência de URL individualizada de cada postagem continua sendo indispensável nesse tipo de caso?

NÃO Nos casos de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves contra crianças e adolescentes, o parâmetro de atuação das plataformas não se limita à indicação individualizada de URLs, sendo suficiente a apresentação dos marcadores de indexação.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra anterior: uma URL para cada publicação

Segundo a jurisprudência do STJ, exigia-se que o requerente indicasse a URL individualizada de cada publicação tida como ilícita para pedir a remoção de conteúdo de terceiros. A própria Turma observou que essa construção supunha um ambiente digital em que era viável exigir da vítima identificar cada postagem.

2. O Supremo mudou o pano de fundo do art. 19 do Marco Civil

Ao julgar os temas 987 e 533, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 e assentou que, enquanto não vier nova legislação, ele deve ser lido à luz de parâmetros constitucionais mais amplos de proteção. Reconheceu a chamada vulnerabilidade digital, que atinge de modo agravado mulheres, crianças e adolescentes.

3. A proteção integral exige resposta rápida e efetiva

Com base na proteção integral de crianças e adolescentes prevista no art. 227 da Constituição, as plataformas devem dar resposta rápida e efetiva. O STJ também citou a Lei n. 15.211/2025, que no art. 29 impõe o dever de retirar conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que o provedor for comunicado, independentemente de ordem judicial.

4. A hashtag como marcador de indexação

A conclusão é que, em circulação massiva de conteúdos ilícitos graves contra crianças e adolescentes, basta apresentar os marcadores de indexação que reúnem as publicações. A URL da hashtag permite ao provedor localizar o núcleo temático em que o ilícito se replica.

5. Cuidado com o alcance

A tese não dispensa a identificação em qualquer situação. Ela se refere a conteúdos ilícitos graves, massivamente replicados, contra crianças e adolescentes, em cenários de violência e vulnerabilidade digitais. Fora desse contexto, a tese não autoriza concluir que a hashtag basta.

Mudou o entendimento?

O julgado reconhece que a orientação anterior, de exigir a URL de cada postagem, nasceu num contexto diferente e passa a ser lida à luz do que decidiu o Supremo e da lei nova. O texto oficial não fala em superação formal, e o registro é de entendimento da Terceira Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Para a Terceira Turma do STJ, em circulação massiva de conteúdos ilícitos graves contra crianças e adolescentes, a indicação das URLs vinculadas às hashtags é instrumento tecnicamente idôneo para o provedor identificar e remover o conjunto de publicações.

CERTO. É a tese do julgado, apoiada na proteção integral da criança e do adolescente.

2) (Certo ou errado) Segundo o julgado, a atuação da plataforma a partir da URL da hashtag configura monitoramento genérico e filtragem prévia, vedados pelo ordenamento.

ERRADO. O STJ afirmou justamente o contrário: não há monitoramento genérico nem filtragem prévia, e sim cumprimento do dever de cuidado.

3) (Certo ou errado) O STJ concluiu que, em qualquer tipo de ofensa online, a vítima fica dispensada de identificar o conteúdo, bastando apontar uma hashtag.

ERRADO. Pegadinha de ampliação. A tese trata de conteúdos ilícitos graves, massivamente replicados, contra crianças e adolescentes, em cenários de violência e vulnerabilidade digitais.

4) No julgado da Terceira Turma sobre URLs de hashtags, o fundamento central para considerar suficiente a indicação da hashtag foi:
  1. a vedação absoluta de qualquer ordem judicial para remover conteúdo.
  2. a proteção integral da criança e do adolescente e o dever de cuidado das plataformas.
  3. a possibilidade de a plataforma fazer filtragem prévia de todas as postagens.
  4. a desnecessidade de qualquer identificação do conteúdo ofensivo.

Gabarito: B. A proteção integral e o dever de cuidado sustentam a tese. As demais alternativas ampliam o julgado ou afirmam o que ele nega.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, diante de uma onda massiva de postagens ilícitas contra adolescentes reunidas sob uma hashtag, a vítima precisa indicar a URL de cada publicação? Fundamente na proteção integral.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Terceira Turma): “Ação de obrigação de fazer. Redes sociais. Autoras menores de idade. Remoção de conteúdo ilícito publicado por terceiros. Conotação de abuso sexual contra as menores. Quantidade massiva de postagens. Indicação de URL de hashtags. Suficiência para…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.239.457-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.