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Laudo da junta médica oficial manda: remoção por saúde é direito do servidor e o juiz não refaz o laudo

STJ · Segunda Turma · REsp 2.151.392-DF · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · por unanimidade · julgado em 14/04/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

Quando uma junta médica oficial comprova o motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou do dependente, a remoção a pedido deixa de ser favor da Administração e vira direito do servidor. O Judiciário não pode trocar o juízo técnico da junta por um juízo próprio sem base pericial idônea.

“1. A remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial. 2. A existência de tratamento médico na localidade de lotação não impede a remoção por motivo de saúde quando, conforme laudo da junta médica oficial, o apoio e a convivência familiar sejam fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico. 3. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo técnico da junta médica oficial para afastar, sem base pericial idônea, a conclusão de que a remoção por motivo de saúde é necessária, sob pena de violar a natureza vinculada da hipótese prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • A remoção por motivo de saúde, a pedido e independentemente do interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor.
  • Trata-se de ato vinculado, e não discricionário, desde que a junta médica oficial comprove o motivo de saúde.
  • Existir tratamento na cidade de lotação não barra, por si só, a remoção: se o laudo disser que o apoio e a convivência familiar são determinantes, a remoção é devida.
  • O juiz não pode substituir a junta médica para negar a remoção sem base pericial idônea.
  • Entendimento da Segunda Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Marina é servidora federal e trabalha em Vila Aurora, longe de toda a sua família. Com o tempo, desenvolveu um quadro psicológico grave. A junta médica oficial do órgão reconheceu a doença, afirmou que ela não existia antes da lotação, atribuiu o agravamento ao fato de Marina viver sozinha e concluiu que a ausência de familiares compromete a recuperação. Por isso, recomendou expressamente a remoção para a cidade onde moram os parentes dela.

A Administração indeferiu o pedido. Alegou que há tratamento psicológico disponível em Vila Aurora e que a remoção não atende ao interesse do serviço. Marina foi à Justiça. O juiz, por conta própria, concluiu que o tratamento local bastava e negou a remoção.

A remoção de Marina, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, é direito subjetivo dela, ainda que a Administração não tenha interesse em removê-la?

SIM Na remoção a pedido por motivo de saúde, comprovada por junta médica oficial, o servidor tem direito subjetivo, independentemente do interesse da Administração. O ato é vinculado.

O fato de existir tratamento psicológico em Vila Aurora basta, por si só, para afastar o direito de Marina à remoção?

NÃO Segundo a tese, tratamento na localidade de lotação não impede a remoção quando o laudo da junta aponta o apoio e a convivência familiar como fatores determinantes para a recuperação ou a estabilização do quadro, que é o caso de Marina.

O juiz pôde, sem base pericial idônea, afirmar que o tratamento local era suficiente e assim afastar a conclusão da junta médica oficial?

NÃO O Judiciário não pode substituir o juízo técnico da junta para afastar, sem base pericial idônea, a conclusão de que a remoção é necessária. O juiz não tem competência legal nem conhecimento técnico-científico para isso.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A lei prevê três portas de remoção, e só uma delas é direito do servidor

A Lei n. 8.112/1990 trata de três modalidades de remoção. Na primeira, a Administração remove de ofício, no interesse do serviço. Na segunda, o servidor pede, mas a decisão fica a critério da Administração. Na terceira, o servidor pede e a remoção ocorre independentemente do interesse da Administração. É nessa última que está a remoção por motivo de saúde, e nela, preenchidos os requisitos legais, existe direito subjetivo.

2. O requisito central é o laudo de junta médica oficial

A hipótese cobre a saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou do dependente. A condição é a comprovação por junta médica oficial. Cumprida essa condição, o ato é vinculado: a Administração não escolhe se concede ou não, apenas verifica se o requisito está presente.

3. Ter tratamento na cidade de lotação não decide o caso

O STJ lembrou que, em transtornos psicológicos, o apoio e a convivência familiar são elementos relevantes para a recuperação e para a estabilidade do quadro. Por isso, o tratamento disponível na cidade de lotação não afasta, por si só, a remoção. O que pesa é o que a junta médica oficial concluiu sobre a necessidade de estar perto da família.

4. O juiz não faz as vezes de médico

A Turma destacou que o Judiciário não deve reavaliar o mérito técnico do laudo para dizer que o tratamento local basta e negar a remoção. Ele não tem competência legal nem conhecimento técnico-científico para aferir as condições de saúde do servidor. Além disso, as conclusões da junta gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e a avaliação foi feita justamente para instruir o pedido de remoção.

5. Atenção ao limite da tese

A tese não diz que toda alegação de doença gera remoção. Ela exige laudo de junta médica oficial e fala em ausência de base pericial idônea para o afastamento da conclusão da junta. Sem laudo oficial, o direito não nasce nos termos desse entendimento.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não informa superação de entendimento. Quanto ao tratamento na cidade de lotação, o julgado menciona orientação consolidada no STJ. O registro é de entendimento da Segunda Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, a remoção de servidor federal por motivo de saúde, a pedido e independentemente do interesse da Administração, é ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial.

CERTO. É exatamente a primeira parte da tese. O requisito é o laudo de junta médica oficial; presente ele, o ato é vinculado e há direito subjetivo.

2) (Certo ou errado) A existência de tratamento médico na localidade de lotação do servidor impede, em qualquer hipótese, a remoção por motivo de saúde.

ERRADO. Pegadinha do "em qualquer hipótese". O tratamento local não impede a remoção quando, conforme o laudo da junta, o apoio e a convivência familiar são determinantes para a recuperação ou a estabilização do quadro.

3) (Certo ou errado) Segundo o STJ, o Poder Judiciário pode, com base em juízo próprio sobre a suficiência do tratamento na cidade de lotação, afastar a conclusão da junta médica oficial que recomenda a remoção.

ERRADO. O Judiciário não pode substituir o juízo técnico da junta para afastar, sem base pericial idônea, a conclusão de que a remoção é necessária, sob pena de violar a natureza vinculada da hipótese.

4) Sobre a remoção por motivo de saúde na Lei n. 8.112/1990, conforme a Segunda Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. É ato discricionário, e a Administração decide conforme a conveniência do serviço.
  2. É direito subjetivo do servidor quando o motivo de saúde está comprovado por junta médica oficial.
  3. Depende de o tratamento não existir na cidade de lotação, sem exceções.
  4. Pode ser negada pelo juiz sempre que ele entender suficiente o tratamento local.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a tese. A A contradiz a natureza vinculada do ato; a C ignora que o apoio familiar pode ser determinante; a D permite ao juiz substituir a junta, o que a tese veda.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um servidor federal pede remoção por motivo de saúde e a Administração nega, alegando que há tratamento na cidade onde ele está lotado. Como essa situação deve ser analisada e qual o papel do juiz?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Em mandado de segurança contra o indeferimento de remoção por motivo de saúde, a tese reforça o direito líquido e certo do servidor com laudo de junta médica oficial e a natureza vinculada do ato.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Segunda Turma): “Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Comprovação por laudo de junta médica oficial. Direito subjetivo à remoção. Ato vinculado.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.151.392-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.