Questão 52 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA.
Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria
- A) deverá ser concedida pela administração se Maria a solicitar.
- B) garantirá a ela o direito ao recebimento de ajuda de custo, ainda que Carlos já a tenha recebido.
- C) será automática, independentemente de solicitação.
- D) será automaticamente desfeita se Carlos falecer no novo domicílio.
- E) dependerá de análise de viabilidade pela administração pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Carlos foi removido de ofício, no interesse da Administração. Nessa hipótese, a Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, "a") prevê a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para o servidor acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração. Como Maria é servidora e seu cônjuge foi deslocado de ofício, ela tem direito à remoção se a solicitar: o ato não é discricionário, pois a lei dispensa o interesse da Administração.
- B: errada. O direito de Maria é à remoção para acompanhar o cônjuge; a lei não lhe assegura ajuda de custo própria e em duplicidade pelo mesmo deslocamento do casal.
- C: errada. A remoção é a pedido; não é automática, depende de requerimento de Maria.
- D: errada. A morte do cônjuge no novo domicílio não é causa prevista para desfazer automaticamente a remoção.
- E: errada. Como a modalidade é independente do interesse da Administração, não há análise discricionária de conveniência ou viabilidade: preenchidos os requisitos, a remoção deve ser concedida.
Dica: remoção para acompanhar cônjuge servidor deslocado de ofício = a pedido e independentemente do interesse da Administração (direito do servidor).
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "a" (remoção para acompanhar cônjuge) · Lei 8.112/1990, art. 36, caput (conceito de remoção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.