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O lojista não pode ser responsabilizado automaticamente por todo chargeback em caso de fraude

STJ · Quarta Turma · AREsp 2.455.757-SP · Rel. Min. Raul Araújo · por unanimidade · julgado em 14/04/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

Cláusula que joga sempre sobre o lojista a responsabilidade exclusiva por chargebacks é vista com desconfiança. Em casos de fraude, a responsabilização exclusiva só se justifica se ele descumpriu deveres do contrato e se sua conduta contribuiu de forma decisiva para a fraude.

“A responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações (chargebacks), em casos de fraude, somente se justifica quando houver descumprimento dos deveres que lhe são contratualmente impostos, devendo-se, ademais, verificar se sua conduta contribuiu de forma decisiva para a concretização do ato fraudulento.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • Chargeback é a contestação de uma compra com cartão, para cancelar a transação e reembolsar o valor.
  • Em fraude, a responsabilização exclusiva do lojista só se justifica se houver descumprimento de deveres contratuais.
  • Também é preciso verificar se a conduta do lojista contribuiu de forma decisiva para a fraude.
  • Imputar ao lojista, em qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva repassaria a ele todo o risco do arranjo de pagamento.
  • Julgamento da Quarta Turma, por unanimidade, em agravo em recurso especial.

Na prática: um caso para fixar

A loja virtual Papelaria Estrela Nova Ltda. contratou os serviços de uma subcredenciadora de pagamentos, a Pagamais Soluções Ltda. O contrato dizia que a lojista responderia por todo chargeback, em qualquer circunstância.

Um criminoso usou o cartão clonado de um terceiro para comprar na loja. O titular contestou a compra, e a subcredenciadora debitou o valor da lojista. Segundo o caso, a loja cumpriu todos os deveres previstos no contrato e nada na sua conduta ajudou a fraude. A papelaria pediu na Justiça a devolução do valor.

A cláusula que atribui ao lojista, em qualquer situação, a responsabilidade exclusiva por chargebacks autoriza, sozinha, a cobrança no caso da Papelaria Estrela Nova?

NÃO A responsabilização exclusiva em casos de fraude só se justifica se houver descumprimento dos deveres contratuais, e é preciso verificar se a conduta do lojista contribuiu de forma decisiva para a fraude. Nada disso ocorreu no caso.

Se a papelaria tivesse deixado de cumprir os deveres previstos no contrato e sua conduta tivesse sido decisiva para o sucesso da fraude, a responsabilização exclusiva dela poderia se justificar?

SIM A tese admite a responsabilização exclusiva do lojista quando há descumprimento dos deveres contratuais e a sua conduta contribuiu de forma decisiva para a fraude.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O arranjo de pagamento é uma teia de contratos distintos

O julgado descreve contratos independentes: o do banco emissor com o portador do cartão, o do lojista com o portador, o do lojista com a credenciadora ou subcredenciadora, e o da credenciadora com a subcredenciadora. Com exceção dos negócios do portador, são contratos entre sociedades empresárias. A credenciadora responde perante a subcredenciada, e a subcredenciadora perante o lojista.

2. Entre empresários vale o que foi pactuado, mas com limite

Nas relações entre lojistas e empresas credenciadoras devem prevalecer as condições livremente pactuadas e o princípio do pacta sunt servanda, salvo se as cláusulas colocarem uma das partes em desvantagem excessiva. É nesse limite que se discute a cláusula que carrega o risco só para o lojista.

3. O que é chargeback

É a contestação de uma compra feita com cartão, em geral pelo titular perante o emissor, com o objetivo de cancelar a transação e reembolsar o valor pago. O texto oficial lista quatro situações: não recebimento da mercadoria, fraude, erro de processamento do emissor e erro no valor cobrado.

4. Responsabilidade automática equivale a repassar todo o risco

Para o STJ, seria temeroso reconhecer, a princípio, a validade de cláusula que, em toda e qualquer circunstância, impute ao lojista a responsabilidade exclusiva por chargebacks. Isso transferiria a ele todo o risco da atividade, inclusive o das funções exercidas pelos demais agentes do arranjo de pagamento.

5. Quando o lojista pode responder

A responsabilização do lojista se justifica quando houver descumprimento dos deveres impostos no contrato e se sua conduta foi decisiva para o sucesso da fraude, à luz do dever de cautela. O julgado dá exemplos em que o lojista responde: cobrar valor superior ao devido, deixar de cancelar uma transação recorrente, realizar transação fraudulenta ou concorrer para fraude de terceiros.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem apresenta o julgado como reafirmação de jurisprudência anterior. Registra a solução da Quarta Turma sobre o alcance da responsabilidade do lojista em chargebacks.

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, a responsabilização exclusiva do lojista por chargebacks em casos de fraude somente se justifica quando houver descumprimento dos deveres que lhe são contratualmente impostos.

CERTO. Certo. É a primeira parte da tese. Além disso, deve-se verificar se a conduta do lojista contribuiu de forma decisiva para a fraude.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, é válida, em qualquer circunstância, a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade exclusiva por contestações de transações, por se tratar de relação entre empresários.

ERRADO. Errado. Embora valha, entre empresários, o que foi livremente pactuado, o julgado considera temerosa a validade de cláusula que, em toda e qualquer circunstância, impute ao lojista a responsabilidade exclusiva. A pegadinha é aplicar o pacta sunt servanda sem o limite.

3) (Certo ou errado) A verificação de que a conduta do lojista contribuiu de forma decisiva para a fraude é dispensável quando já houver cláusula contratual prevendo sua responsabilidade exclusiva.

ERRADO. Errado. A tese manda verificar, além do descumprimento dos deveres contratuais, se a conduta do lojista contribuiu de forma decisiva para a concretização do ato fraudulento.

4) Sobre a responsabilidade do lojista por chargebacks decorrentes de fraude, conforme a Quarta Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. O lojista responde sempre e exclusivamente, desde que haja cláusula contratual nesse sentido.
  2. O lojista nunca responde, pois o risco é todo do arranjo de pagamento.
  3. O lojista só responde de forma exclusiva se descumprir deveres contratuais e sua conduta contribuir de forma decisiva para a fraude.
  4. O lojista responde exclusivamente apenas quando o titular do cartão contestar a compra perante o emissor.

Gabarito: C. A alternativa C é a tese. A A ignora o limite da cláusula; a B nega qualquer responsabilidade, o que o julgado não afirma, pois há hipóteses em que o lojista responde; a D cria um critério que não consta do julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o contrato entre lojista e subcredenciadora pode prever que o lojista responde sempre e sozinho pelos chargebacks? Em caso de fraude, em que condições a responsabilização exclusiva dele se justifica?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Quarta Turma): “Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. Contestação de compra (chargeback). Responsabilidade do lojista. Impossibilidade de imputação automática.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 2.455.757-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.