Questão 51 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída.
O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
- A) A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
- B) Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
- C) O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.
- D) Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
- E) A hipótese configura tentativa de furto simples.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O agente subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93, sem violência nem grave ameaça, a coisa foi restituída e o valor é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, parâmetro usado pelos tribunais superiores. A insignificância exclui a tipicidade material e exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva. Todos esses requisitos estão presentes. O registro anterior é apenas uma ocorrência com inquérito não concluído, sem condenação transitada em julgado; logo, não há reincidência nem outra circunstância que afaste o princípio. O fato é materialmente atípico e o agente deve ser absolvido.
Erros das demais:
- A: a reincidência pressupõe condenação anterior transitada em julgado, e inquérito não concluído não a gera. Além disso, o furto privilegiado exige réu primário e coisa de pequeno valor, requisitos que o agente preenche; a alternativa também não responde à situação, em que o fato é atípico.
- B: o arrependimento eficaz exige que o próprio agente, depois de esgotar os atos de execução, impeça voluntariamente o resultado. Aqui ele foi surpreendido e preso, e a restituição decorreu da prisão, não de ato voluntário seu.
- D: o crime impossível por ineficácia absoluta do meio exige meio incapaz de produzir o resultado. Ocultar a carne nas vestes é meio idôneo para subtrair.
- E: discutir se houve tentativa ou consumação perde sentido, porque a insignificância torna o fato atípico, o que leva à absolvição, e não à condenação por tentativa de furto simples.
Dica: na insignificância, olhe o valor do bem (referência de 10% do salário mínimo), os requisitos de ofensividade e reprovabilidade e a existência de condenação definitiva anterior; inquérito em andamento não é reincidência.
Fundamentos: CP, art. 155, § 2º (furto privilegiado: primário e pequeno valor) · Princípio da insignificância, conforme a jurisprudência do STF e do STJ · CP, art. 16 (arrependimento posterior, não aplicável ao caso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.