Questão 6 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo.
Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de
- A) furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
- B) estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
- C) furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
- D) estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
- E) furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A ligação clandestina de energia configura furto mediante fraude (CP, art. 155, §4º, II), pois energia elétrica é equiparada a coisa móvel (art. 155, §3º), e a fraude consiste na ligação direta no poste, sem registro. O pagamento posterior do débito não extingue a punibilidade, porque não há previsão legal para isso. Como ocorreu antes do recebimento da denúncia, o pagamento pode configurar arrependimento posterior (art. 16 do CP), com redução de pena de um a dois terços, mas sem extinguir o crime.
Os erros das demais:
- (A) Erra ao afirmar que a punibilidade foi extinta, pois o pagamento não é causa extintiva.
- (B) Erra ao classificar o fato como estelionato, que exige obtenção de vantagem mediante induzimento em erro da vítima.
- (C) Erra ao classificar como furto simples, já que há fraude.
- (D) Erra ao classificar como estelionato.
Dica: Pagamento do débito antes da denúncia não extingue a punibilidade do furto de energia; é apenas arrependimento posterior.
Fundamentos: CP, art. 155, §3º e §4º, II (furto de energia mediante fraude) · CP, art. 16 (arrependimento posterior) · Jurisprudência do STJ sobre furto de energia e pagamento do débito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.