Questão 41 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
O princípio da legalidade compreende
- A) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
- B) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
- C) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
- D) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
- E) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/MA 2018).
Comentário
Gabarito: D.
O princípio da legalidade está previsto no art. 5º, XXXIX, da CF ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal") e no art. 1º do CP. Ele exige que a lei penal seja elaborada de acordo com as formas e os procedimentos constitucionais e com um conteúdo normativo que respeite as garantias fundamentais, o que corresponde à alternativa D.
Os erros das demais:
- A: descreve a imputabilidade, isto é, a capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.
- B: descreve a culpabilidade, juízo de reprovação sobre o autor de um fato típico e ilícito para aferir a necessidade de pena.
- C: descreve a ilicitude (antijuridicidade), a contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico.
- E: descreve a tipicidade, a adequação da conduta ao modelo descrito na lei penal vigente à época do fato.
Dica: legalidade (lei anterior definindo crime e pena) não se confunde com tipicidade (adequação da conduta ao tipo), ilicitude (contrariedade ao direito), culpabilidade (reprovação do autor) ou imputabilidade (capacidade de entender e querer).
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXIX · CP, art. 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/MA 2018 (Investigador de Polícia), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.