Questão 47 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, contra a liberdade sexual, contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.
- A) Somente é considerado funcionário público para fins penais aquela pessoa que exerça função pública remunerada.
- B) Comete o crime de aliciamento a pessoa que, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade em que o trabalho deve ser feito e não lhe assegura os meios de retorno ao local de origem.
- C) A configuração do delito de assédio sexual pressupõe que haja relação de mando do autor em relação à vítima.
- D) O recrutamento de trabalhadores mediante fraude configura crime, desde que a finalidade seja levá-los a território estrangeiro.
- E) Para a configuração do delito de falsidade ideológica, deve haver a modificação criminosa da estrutura formal do documento e de seu conteúdo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O art. 207, § 1º, do Código Penal pune quem recruta trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia, ou ainda quem não assegura condições de retorno ao local de origem. A alternativa descreve essa conduta.
Erros das demais:
- A: o art. 327 do Código Penal considera funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A remuneração, portanto, não é condição.
- C: o art. 216-A exige que o agente se prevaleça da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Como a lei trata a ascendência como hipótese distinta da hierarquia, ela alcança relações de influência ligadas à função, sem exigir uma relação formal de mando.
- D: o recrutamento fraudulento de trabalhadores também é crime quando o deslocamento é dentro do território nacional (art. 207, § 1º). A finalidade de levá-los ao exterior não é condição.
- E: a falsidade ideológica (art. 299) consiste em omitir declaração que devia constar do documento ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. O documento é formalmente genuíno, e o vício está no conteúdo. Alterar a estrutura formal do documento caracteriza falsidade material.
Dica: falsidade ideológica atinge o conteúdo (ideia) do documento; falsidade material atinge a forma (o documento em si).
Fundamentos: CP, art. 207 (aliciamento de trabalhadores) · CP, art. 327 (conceito de funcionário público) · CP, art. 299 (falsidade ideológica) · CP, art. 216-A (assédio sexual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.