Questão 66 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. O Código Penal, em seu artigo 327, § 1º, equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Um hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) presta um serviço de saúde que é uma atividade típica da Administração Pública. Portanto, o médico que atua nesse hospital, no exercício de suas funções relacionadas ao convênio com o SUS, pode ser equiparado a funcionário público para fins de responsabilização penal pelos crimes contra a administração pública.
Fundamentos: CP, art. 327, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.