Questão 54 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
O Código Penal prevê um capítulo exclusivamente dedicado aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Para isso, prevê esse mesmo diploma legal um conceito próprio de funcionário público para efeitos penais. Considerando o tema exposto, analise os itens, de acordo com o que prevê o Código Penal:
I – Aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, poderá ser considerado funcionário público para efeitos penais.
II – Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa conveniada para execução de atividade, típica ou atípica, da Administração Pública.
III – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração forem ocupantes de cargo em comissão de órgão da administração direta ou de empresa pública, mas não de sociedade de economia mista.
Está correto o que se afirma em:
- A) somente I;
- B) somente I e II;
- C) somente I e III;
- D) somente III;
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está correto.
Item I (correto). O art. 327, caput, do CP considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, «embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública». Logo, o exercício transitório e não remunerado também conta.
Item II (errado). O § 1º do art. 327 equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. A expressão «típica ou atípica» não consta do texto legal.
Item III (errado). O § 2º do art. 327 prevê o aumento de um terço para ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. A sociedade de economia mista está expressamente incluída, ao contrário do que diz o item.
Dica: no art. 327, leia com atenção as palavras exatas: a atividade deve ser «típica» (§ 1º) e o rol do § 2º inclui a sociedade de economia mista.
Fundamentos: CP, art. 327, caput · CP, art. 327, § 1º · CP, art. 327, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.