Questão 85 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Milton, valendo-se de sua condição de servidor público e cedendo a pedido de amigo íntimo, deixou de cumprir seu dever funcional ao não ter promovido ação para apurar infração de determinada empresa vinculada à administração pública.
Nessa situação hipotética, apurada a conduta de Milton, ele deverá responder pelo crime de
- A) advocacia administrativa qualificada.
- B) corrupção passiva privilegiada.
- C) corrupção ativa.
- D) concussão.
- E) condescendência criminosa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Milton é funcionário público (art. 327 CP) que, valendo-se do cargo, deixou de praticar ato de ofício (promover a apuração de infração), infringindo dever funcional, e fez isso cedendo a pedido de amigo íntimo. Esse é o tipo do art. 317, § 2º, do CP, corrupção passiva privilegiada, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa. Não há vantagem indevida, o que afasta a corrupção passiva do caput. A questão pressupõe que a empresa seja vinculada à administração, o que coloca Milton no exercício de função pública.
- A: errada, pois advocacia administrativa exige patrocinar interesse privado, e Milton apenas se omitiu.
- C: errada, pois corrupção ativa é praticada por quem oferece ou promete vantagem ao servidor.
- D: errada, pois concussão exige exigir vantagem indevida.
- E: errada, pois a condescendência criminosa (art. 320 CP) pressupõe infração de subordinado, o que não ocorre aqui.
Fundamentos: CP, art. 317, § 2º (corrupção passiva privilegiada) · CP, art. 327 (conceito de funcionário público) · CP, art. 320 (condescendência criminosa) · CP, art. 321 (advocacia administrativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.