Questão 76 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Durante atendimento ao público externo, Caio, estagiário voluntário sem remuneração da Secretaria de Meio Ambiente do Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, solicitou a José, representante do empreendimento XYZ, a quantia de três mil reais, prometendo conferir maior celeridade ao processo de licenciamento ambiental. José recusou prontamente a proposta, dando conhecimento dos fatos aos órgãos públicos competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio
- A) não responderá criminalmente, considerando que a solicitação foi prontamente negada, afastando-se a tipicidade material da conduta perpetrada.
- B) não responderá criminalmente, já que não é considerado agente público, por exercer a função pública sem remuneração.
- C) responderá pelo crime de corrupção passiva, sem causas de aumento de pena.
- D) responderá pelo crime de corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
- E) responderá pelo crime de peculato qualificado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Caio responde por corrupção passiva. O Código Penal (art. 327) considera funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce função pública, embora transitoriamente ou sem remuneração. Assim, o estagiário voluntário que atende o público em órgão municipal é funcionário público para fins penais. Ao solicitar a José R$ 3.000,00 para dar celeridade ao licenciamento, Caio praticou o verbo solicitar do art. 317, caput (corrupção passiva), crime que se consuma com a solicitação, ainda que o particular recuse. Não incide a causa de aumento do § 1º do art. 317, que exige que, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarde ou deixe de praticar ato de ofício ou o pratique infringindo dever funcional, o que não ocorreu.
Alternativas erradas:
- A) A recusa de José não impede o crime: a corrupção passiva se consuma com a solicitação, e a conduta é típica.
- B) O art. 327 considera funcionário público quem exerce função pública sem remuneração, de modo que a ausência de pagamento não afasta a condição de agente.
- D) Corrupção ativa é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. Quem solicitou a vantagem foi Caio, que é o funcionário; José nada ofereceu.
- E) O peculato exige apropriação, desvio ou subtração de dinheiro ou bem a que o funcionário tem acesso em razão do cargo; Caio pediu vantagem a um particular, sem se apropriar de bem algum.
Dica: para o direito penal, é funcionário público quem exerce função pública ainda que sem remuneração; solicitar vantagem indevida em razão da função já consuma a corrupção passiva.
Fundamentos: CP, art. 327, caput · CP, art. 317, caput e § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.