Questão 46 · Direito Penal: Penas e sua aplicação

Gabarito: B.

Estão certos apenas os itens I e IV.

• Item I (certo): o trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (Lei de Execução Penal, art. 36).
• Item II (errado): o art. 44, II, do CP exige que o réu não seja reincidente em crime doloso para a substituição por restritivas de direitos, mas o § 3º admite a substituição ao condenado reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Portanto, não se pode afirmar de forma absoluta que as restritivas não podem ser autônomas para reincidentes em crimes dolosos.
• Item III (errado): a multa é pena pecuniária, e não pena restritiva de direitos. As restritivas de direitos são, entre outras, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade, a prestação pecuniária e a perda de bens e valores; a multa não integra esse rol.
• Item IV (certo): a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (CP, art. 48).

Dica: a multa é pena autônoma, distinta das restritivas de direitos.