Questão 26 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.
- A) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
- B) Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial.
- C) É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial.
- D) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
- E) Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A reproduz o art. 16 do CPP: o Ministério Público só pode pedir a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, desde que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Diligências meramente acessórias não justificam a devolução.
- B: errada. A devolução, quando o fato é de difícil elucidação e o indiciado está solto, depende de requerimento ao juiz, que marca o prazo das diligências (art. 10, § 3º, CPP), e não da autoridade policial.
- C: errada. Do despacho que indefere o requerimento de instauração de inquérito cabe recurso ao chefe de polícia (art. 5º, § 2º, CPP).
- D: errada. Os instrumentos do crime e os objetos que interessarem à prova acompanham os autos (art. 11, CPP).
- E: errada. A autoridade policial não pode arquivar o inquérito (art. 17, CPP).
Fundamentos: CPP, art. 16 · CPP, art. 10, § 3º · CPP, art. 5º, § 2º · CPP, art. 11 · CPP, art. 17
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.