Questão 44 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.
- A) O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.
- B) A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.
- C) O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.
- D) O inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.
- E) O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A denúncia anônima, sozinha, não autoriza instaurar inquérito nem medidas invasivas, mas funciona como notícia que a autoridade deve verificar. Se, após diligências preliminares, houver elementos que deem verossimilhança à comunicação, o inquérito pode ser instaurado. Isso é coerente com o art. 5º, § 3º, do CPP, segundo o qual a autoridade policial, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
- A: errada. A afirmação "nunca" é falsa: o arquivamento por insuficiência de provas permite reabertura diante de novas provas, mas o arquivamento fundado em atipicidade do fato ou em extinção da punibilidade produz efeito definitivo (coisa julgada material).
- B: errada. Na regra geral do CPP, quando o indiciado está preso o prazo de conclusão do inquérito é curto (dez dias) e não admite prorrogação; a prorrogação por difícil elucidação vale para o investigado solto.
- C: errada. O juiz não arquiva o inquérito de ofício: pelo sistema acusatório, o arquivamento é ordenado pelo Ministério Público, titular da ação penal, conforme o art. 28 do CPP.
- D: errada. O inquérito é dispensável: se o Ministério Público já dispõe de elementos suficientes, pode oferecer a denúncia sem ele (CPP, art. 39, § 5º).
Dica: inquérito é peça dispensável; denúncia anônima só autoriza instaurá-lo após verificação prévia da procedência.
Fundamentos: CPP, art. 5º, §3º (comunicação de infração e verificação de procedência) · CPP, art. 39, §5º (dispensa do inquérito pelo MP) · CPP, art. 28 (arquivamento e revisão ministerial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.