Questão 44 · Direito Processual Penal: Ação penal
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.
- A) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
- B) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
- C) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
- D) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
- E) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
Na ação penal pública condicionada, a representação é condição de procedibilidade: sem ela, o Ministério Público não pode oferecer denúncia. Por isso, a alternativa A é a correta. A exigência aparece no Código de Processo Penal, art. 24, e o inquérito também não pode ser iniciado sem a representação (art. 5º, § 4º).
As demais alternativas:
- B) o prazo decadencial de seis meses conta-se da data em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime (art. 38), e não da data do fato.
- C) a retratação da representação é admitida até o oferecimento da denúncia (art. 25), e não a qualquer tempo.
- D) a ação pública condicionada é de interesse público, e não privado; os princípios da oportunidade e da conveniência são típicos da ação privada e não se aplicam ao Ministério Público aqui.
- E) a irretratabilidade começa com o oferecimento da denúncia (art. 25), e não com a instauração do inquérito.
Dica: a representação é condição de procedibilidade, prazo decadencial de seis meses a partir de quem é o autor, e retratação até a denúncia.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 24 (representação como condição de procedibilidade) · Código de Processo Penal, arts. 5º, § 4º, 25 e 38 (inquérito, retratação e decadência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.