Questão 47 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Com relação a inquérito policial, é correto afirmar que
- A) é um processo administrativo judicialiforme.
- B) observa, obrigatoriamente, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
- C) não tem prazo fixado em lei para ser concluído.
- D) é um procedimento dispensável.
- E) exige requerimento da vítima para ser instaurado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O inquérito policial é procedimento administrativo, de natureza inquisitiva, destinado a reunir elementos para a futura ação penal. É dispensável: o Ministério Público dispensa o inquérito se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal (art. 39, § 5º), e o art. 46, § 1º, trata da contagem do prazo da denúncia quando o MP dispensa o inquérito policial.
- (A) errada: o inquérito é procedimento administrativo, e não processo; não se trata de processo administrativo judicialiforme.
- (B) errada: por ser procedimento inquisitivo e não processo, o contraditório e a ampla defesa não são obrigatórios na investigação.
- (C) errada: o CPP fixa prazo para o inquérito terminar: 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto (art. 10).
- (E) errada: nos crimes de ação pública o inquérito pode ser iniciado de ofício (art. 5º, I); o requerimento ou a representação do ofendido só é exigido em hipóteses específicas, como a ação pública condicionada e a ação privada, e não como regra geral.
Dica: o inquérito policial é procedimento administrativo, inquisitivo e dispensável; não é processo judicial.
Fundamentos: CPP, art. 5º, I, II e §§ · CPP, art. 39, § 5º · CPP, art. 46, § 1º · CPP, art. 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.