Questão 51 · Direito Processual Penal: Ação penal
Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.
- A) Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.
- B) O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.
- C) O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.
- D) O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.
- E) A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A pessoa jurídica pode ser vítima de crime de ação penal exclusivamente privada e, por isso, pode figurar como querelante, exercendo o direito de queixa por meio de seus representantes legais.
- A: com a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31); portanto, a sucessão processual é cabível.
- B: na ação penal privada, o Ministério Público atua como fiscal da lei e pode aditar a queixa e intervir em todos os termos do processo; o fato de a titularidade ser do ofendido não afasta essa atuação.
- C: o direito de queixa não é exercido apenas pelo ofendido: quando o ofendido é menor de 18 anos ou mentalmente enfermo, o representante legal o exerce, e, se não houver representante ou houver colisão de interesses, o juiz nomeia curador especial (art. 33).
- D: a queixa é peça postulatória e exige advogado com capacidade postulatória; mesmo o ofendido pobre não a ajuíza sem advogado, pois o juiz nomeia advogado para promover a ação (art. 32).
Dica: na ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal propõe a queixa por meio de advogado; morte do ofendido gera sucessão; o MP intervém como fiscal da lei.
Fundamentos: CPP, art. 31 · CPP, arts. 33 e 34 · CPP, art. 32 · CPP, art. 5º, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.