Questão 95 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos.
À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor.
Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela.
Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.
- A) O crime de ameaça praticado por João contra Maria somente se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida, sendo válida, a qualquer tempo, a retratação da representação junto à autoridade policial para impedir a persecução penal.
- B) Não se aplica a Lei Maria da Penha à conduta praticada por João em julho de 2017, considerando-se que naquela ocasião não existia mais, entre o autor do fato e a vítima, união estável e que eles não mais coabitavam.
- C) O crime de estupro praticado por João em julho de 2017 será apurado por meio de inquérito policial cuja instauração poderá decorrer do mero registro de ocorrência policial feito pela vítima.
- D) As condutas praticadas por João em janeiro de 2017 podem ser apuradas de ofício pela autoridade policial, uma vez que, conforme disposição da Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito não dependerá de qualquer providência ou requerimento da ofendida.
- E) A ação penal para apurar o crime de lesão corporal praticado por João contra Maria em junho de 2017 é pública condicionada à representação da ofendida, conforme disposição da Lei Maria da Penha.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O estupro é crime de ação penal pública incondicionada. Nos crimes de ação pública, o inquérito é iniciado de ofício, por requisição ou a requerimento do ofendido, e qualquer pessoa pode comunicar o fato à autoridade policial (CPP, art. 5º, I, II e §3º). Assim, o mero registro de ocorrência pela vítima basta para a instauração do inquérito, sem necessidade de representação.
- (A) Errada: a ameaça é, de fato, de ação penal pública condicionada à representação, mas a retratação não é válida a qualquer tempo nem perante a autoridade policial. Na Lei Maria da Penha, a retratação só é admitida perante o juiz, em audiência designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia; além disso, a representação se torna irretratável depois de oferecida a denúncia (CPP, art. 25).
- (B) Errada: a Lei Maria da Penha alcança qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (Lei 11.340/2006, art. 5º, III). O fim da união estável não afasta a incidência da lei.
- (D) Errada: a injúria, praticada em janeiro, é de ação penal privada, em que o inquérito só pode ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação (CPP, art. 5º, §5º). A Lei Maria da Penha não dispensa essa exigência, e Maria desistiu de registrar a ocorrência; portanto, não se pode afirmar que todas as condutas de janeiro sejam apuradas de ofício.
- (E) Errada: segundo o STF, a lesão corporal praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação.
Dica: estupro é de ação penal pública incondicionada; a lesão corporal em violência doméstica contra a mulher também é incondicionada, enquanto a ameaça exige representação e a injúria é de ação privada.
Fundamentos: CPP, art. 5º (instauração do inquérito policial) · CPP, art. 25 (retratação da representação) · Lei 11.340/2006, art. 5º, III (relação íntima de afeto) · STF, ADI 4424 (lesão corporal em violência doméstica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.