Questão 51 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
- A) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.
- B) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
- C) Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.
- D) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
- E) As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta reproduz o art. 5º, § 4º, do CPP: « O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado ». Sem a representação da vítima (ou de quem a represente), a autoridade policial não pode instaurar o inquérito, pois a condição de procedibilidade é indispensável para a investigação.
Os erros das demais alternativas:
- (A) Errado: o art. 5º, § 2º, prevê recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito, dirigido ao chefe de Polícia.
- (C) Errado: nos crimes de ação privada, o inquérito só é instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação (art. 5º, § 5º).
- (D) Errado: o art. 11 determina que « os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito ».
- (E) Errado: o art. 14 estabelece que a diligência requerida pelo ofendido « será realizada, ou não, a juízo da autoridade ».
Dica: nos crimes de ação pública condicionada, a representação é condição de procedibilidade para o inquérito; nos de ação privada, o requerimento do ofendido é que autoriza a instauração.
Fundamentos: CPP, art. 5º, § 4º (inquérito em crimes de ação pública condicionada não pode ser iniciado sem representação) · CPP, art. 5º, § 2º (recurso ao chefe de Polícia contra indeferimento) · CPP, art. 5º, § 5º (ação privada) · CPP, art. 11 (instrumentos e objetos acompanham os autos) · CPP, art. 14 (diligências requeridas pelo ofendido)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.