Questão 111 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Texto associado à questão
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição.
Se for comprovado o ilícito criminal, Luzia poderá responder pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) se caracteriza pela conduta de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, ou as contribuições devidas, nos prazos e formas legais. No caso hipotético, Luzia não deixou de repassar contribuições. Pelo contrário, ela inseriu dolosamente informações falsas no sistema do INSS para majorar seu tempo de contribuição e obter um benefício previdenciário indevido. Essa conduta se amolda, em tese, ao crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal), que exige o emprego de fraude para induzir ou manter em erro a Previdência Social, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio.
Fundamentos: Código Penal, art. 168-A · Código Penal, art. 171, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 111, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.