Questão 14 · Direito Constitucional: Organização do Estado

Gabarito: E.

A norma é inconstitucional por vício de competência. A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e V, estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de abastecimento de água. A lei estadual, ao impor obrigações específicas sobre a forma de pagamento e os meios que a concessionária deve portar, interfere diretamente na relação contratual entre o poder concedente (Município) e a concessionária, invadindo a autonomia municipal para regular seus próprios serviços. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que leis estaduais não podem dispor sobre a organização e a prestação de serviços públicos de interesse local, sob pena de violação ao pacto federativo. A matéria, portanto, não se enquadra na competência legislativa estadual.

(A) Errada. A competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor não autoriza o Estado a invadir a competência municipal para regular seus serviços públicos. (B) Errada. A competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente entre União, Estados e DF (CF/88, art. 24, V), não exclusiva da União. (C) Errada. A competência para legislar sobre o serviço local de fornecimento de água é do Município, por ser assunto de interesse eminentemente local. (D) Errada. A competência legislativa violada foi a do Município (interesse local), e não a competência privativa da União.

Dica: Questões sobre competência legislativa envolvendo serviços públicos e direito do consumidor são recorrentes. Lembre-se que a competência concorrente (ex: direito do consumidor) não pode servir de pretexto para um ente federativo invadir a competência exclusiva de outro (ex: regulação de serviço público de interesse local pelo Município).