Questão 31 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários.
José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF),
- A) Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações internacionais do Brasil.
- B) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil.
- C) Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil.
- D) Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos.
- E) José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da República, não estando sujeito a limites jurídicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: B.
José está certo. O art. 4º da CF lista os princípios das relações internacionais do Brasil, entre eles a não intervenção (inciso IV), a defesa da paz (inciso VI) e a solução pacífica dos conflitos (inciso VII). Uma intervenção militar em outro Estado, ainda que com fim humanitário, contraria a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos, e não está prevista como princípio.
- A: a intervenção humanitária não consta do rol do art. 4º; o princípio é o oposto, a não intervenção.
- C: a prevalência dos direitos humanos (inciso II) e a defesa da paz (inciso VI) são sim princípios do art. 4º, de modo que a premissa da alternativa é falsa.
- D: a dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III), mas não autoriza intervenção militar em Estado soberano; as relações internacionais seguem o art. 4º.
- E: a declaração de guerra cabe ao Presidente apenas no caso de agressão estrangeira e depende de autorização do Congresso Nacional ou de seu referendo (art. 84, XIX); não é ato livre de limites jurídicos.
Dica: não confunda fundamentos (art. 1º) com princípios das relações internacionais (art. 4º).
Fundamentos: CF/88, art. 4º, II, IV, VI e VII (princípios das relações internacionais) · CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana como fundamento) · CF/88, art. 84, XIX (declaração de guerra com autorização ou referendo do Congresso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.