Questão 83 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
A realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do conceito de interesse público.
Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que, atualmente, o interesse público se identifica com o(s)
- A) respeito e a promoção dos direitos fundamentais.
- B) interesse exclusivo do Estado.
- C) interesse do aparato administrativo.
- D) interesse do agente público.
- E) interesses exclusivos da maioria da população.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Na concepção atual, o interesse público não se reduz à vontade do Estado, da máquina administrativa ou do agente público. Após a redemocratização e a Constituição de 1988, ele se identifica com a realização dos direitos fundamentais e com a promoção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Essa evolução reflete a alternância entre regimes autoritários e democráticos mencionada no enunciado: no autoritarismo, o interesse público era confundido com o interesse do Estado; na democracia, passa a ser o interesse da coletividade, vinculado aos direitos fundamentais.
- B errada: o interesse exclusivo do Estado é a concepção autoritária superada.
- C errada: o interesse do aparato administrativo é corporativo e não público.
- D errada: o interesse do agente público é justamente o que deve ser afastado pela impessoalidade.
- E errada: o interesse exclusivo da maioria desconsidera os direitos das minorias, que também compõem o interesse público.
Dica: interesse público, na visão moderna, não é sinônimo de interesse do Estado nem de maioria; é a efetivação dos direitos fundamentais.
Fundamentos: CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) · Doutrina do interesse público à luz dos direitos fundamentais (conceito geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.