Questão 63 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Arthur, registrado ao nascer com o sexo feminino e com o nome de Ana, é uma pessoa civilmente capaz de 25 anos. Contudo, vivencia desde a infância uma profunda incongruência entre o sexo biológico que lhe foi designado e a sua identidade de gênero. Reconhecendo-se e apresentando-se socialmente como homem, adota publicamente o nome de Arthur. Buscando adequar seus documentos à sua autoidentificação, e amparado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da vida privada, Arthur comparece ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
No local, ele formaliza requerimento para a alteração direta de seu prenome e do gênero em seu assento de nascimento.
O oficial do cartório, atuando na qualificação do título, indefere o pedido de imediato. Em sua nota devolutiva, o registrador justifica que, em prol da segurança jurídica e da veracidade dos registros públicos, a modificação estrutural pretendida não pode ser feita diretamente na via administrativa por mera declaração de vontade, exigindo, cumulativamente: (i) prévia autorização judicial; (ii) laudo médico e psicológico que ateste a disforia de gênero; e (iii) comprovação de cirurgia de redesignação sexual ou, no mínimo, a realização de tratamento hormonal contínuo.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), a recusa do oficial de Registro Civil revela-se:
- A) válida, pois, embora a via judicial seja dispensável para a alteração do prenome, a mudança legal do gênero no registro impõe a comprovação de intervenção cirúrgica de transgenitalização;
- B) lícita, uma vez que a alteração do sexo registral pela via administrativa exige, no mínimo, a apresentação de laudo psicológico que confirme a incongruência de gênero, a fim de resguardar a fé pública;
- C) correta em parte, visto que o princípio da veracidade impõe que qualquer alteração do assento seja processada unicamente pela via judicial (jurisdição voluntária) para a proteção de terceiros;
- D) parcialmente correta em sua fundamentação, na medida em que a alteração do prenome prescinde de controle judicial, mas a alteração da designação do sexo impõe controle estatal rigoroso para evitar fraudes em questões previdenciárias e penais;
- E) inconstitucional, pois a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade, dispondo a pessoa transgênero do direito subjetivo à alteração do prenome e do sexo diretamente pela via administrativa, independentemente de cirurgias ou laudos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: E.
Na ADI 4275, o Plenário do STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 58 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que trata da definitividade do prenome. A Corte reconheceu que a pessoa transgênero tem direito subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, diretamente pela via administrativa, no cartório. Esse direito decorre da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção da intimidade e da vida privada (CF/88, art. 5º, X). O pedido se baseia na autodeclaração da pessoa, sem exigência de autorização judicial, cirurgia de redesignação, tratamento hormonal ou laudos médicos e psicológicos. Todas as três exigências feitas pelo oficial são, portanto, inconstitucionais, e a recusa foi indevida.
- (A) Errada: a via judicial é de fato dispensável, mas a cirurgia de transgenitalização também é dispensada para a alteração do gênero. O erro está na exigência de intervenção cirúrgica.
- (B) Errada: o laudo psicológico ou médico não é exigido. A alteração decorre da manifestação de vontade da pessoa, e a exigência de laudo patologiza a identidade trans.
- (C) Errada: o STF reconheceu a via administrativa como suficiente, sem necessidade de jurisdição voluntária. Alterações podem ser feitas diretamente no cartório.
- (D) Errada: a alteração do prenome e a do gênero recebem o mesmo tratamento. Ambas dispensam controle judicial, e o risco de fraude não justifica tratar o gênero de forma diferente.
Dica: a tese do STF une prenome e gênero na mesma via administrativa e dispensa, ao mesmo tempo, cirurgia, hormonização, laudos e decisão judicial. Alternativa que mantenha qualquer uma dessas exigências contraria o julgado.
Fundamentos: CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) · CF/88, art. 5º, X (intimidade e vida privada) · Lei nº 6.015/1973, art. 58, interpretado conforme a ADI 4275/STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.