Questão 29 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Considere os seguintes itens.
I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implícito que prevê o direito à busca da felicidade, entre outros princípios.
II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas.
No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.
- A) dignidade da pessoa humana e pluralismo político
- B) dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano
- C) prevalência dos direitos humanos e valorização do trabalho humano
- D) defesa da paz e pluralismo político
- E) prevalência dos direitos humanos e cidadania
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Item I: a extensão do regime da união estável às uniões homoafetivas apoia-se na autonomia e na realização pessoal de cada indivíduo, e o princípio da busca da felicidade decorre da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
Item II: a liberdade da crítica jornalística, inclusive contra quem exerce função pública, assegura o livre debate de ideias e a convivência de opiniões divergentes no espaço público, o que se liga ao pluralismo político (CF, art. 1º, V).
Logo, a sequência é dignidade da pessoa humana e pluralismo político (alternativa A).
As demais alternativas estão erradas porque:
- (B) o item II não se funda em valorização do trabalho humano, que nada tem a ver com a crítica jornalística a agentes públicos.
- (C) prevalência dos direitos humanos é princípio que rege as relações internacionais (art. 4º, II) e não fundamenta o item I; valorização do trabalho humano também não fundamenta o item II.
- (D) defesa da paz é princípio das relações internacionais (art. 4º, VI) e não fundamenta o item I.
- (E) prevalência dos direitos humanos, princípio das relações internacionais (art. 4º, II), não fundamenta o item I.
Dica: art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) liga-se à autonomia e à busca da felicidade; art. 1º, V (pluralismo político) liga-se à diversidade de ideias e ao debate público.
Fundamentos: CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) · CF/88, art. 1º, V (pluralismo político) · CF/88, art. 4º, II (prevalência dos direitos humanos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.