A reserva de vagas para pessoas negras incide sobre o total do cargo, sem fracionar por especialidade

1. O problema: vaga única numa especialidade

O impetrante sustentou que o cálculo global firmado pelo STF não valeria para vagas de especialidades com formações distintas e que não havia amparo legal para definir por sorteio quem seria beneficiado pela política afirmativa.

2. A lei e a ADC

A Lei n. 12.990/2014, vigente à época, reservava 20% das vagas em concursos da Administração Pública Federal quando o edital previsse ao menos três vagas, e exigia que a nomeação observasse alternância e proporcionalidade. O STF afirmou a constitucionalidade dessa lei na ADC n. 41.

3. O que o STF fixou na ADC n. 41

O STJ lembrou quatro pontos: os percentuais incidem em todas as fases do concurso; a reserva alcança todas as vagas ofertadas, não só as do edital de abertura; é inadmissível fracionar vagas por especialidade para contornar a política afirmativa; e a classificação decorrente de alternância e proporcionalidade projeta efeitos por toda a carreira do beneficiário.

4. O sorteio em si não é o problema

A previsão em edital de sorteio em sessão pública, divulgada no DOU, está alinhada à publicidade e à impessoalidade e dá transparência e controle social. O que não pode é o sorteio operar contra a política: o quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras incide sobre o total do cargo, vedado fracionar por área de especialização.

5. Resultado no caso

Para a Primeira Seção, reservar a única vaga da especialidade para as cotas, num concurso com especialidades autônomas e requisitos próprios, viola o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014 e os critérios de alternância e proporcionalidade, e não encontra respaldo no método de sorteio, destituído de fundamento legal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica mudança de entendimento. O STJ aplica ao concurso em questão o que o STF assentou na ADC n. 41 e o que a Lei n. 12.990/2014 determinava.