Quem desiste dos embargos para aderir a parcelamento que já cobra honorários não paga honorários de novo

1. Sob o CPC/1973, cabiam honorários nos dois processos

O texto oficial relata que, na vigência do CPC/1973, o STJ reconhecia autonomia relativa entre execução fiscal e embargos e admitia honorários em ambos, desde que a soma não superasse o máximo então previsto. Nessa linha, as Turmas de Direito Público admitiam honorários na desistência dos embargos para adesão a parcelamento, salvo se a lei do benefício dispusesse de outro modo.

2. O CPC atual trouxe regra específica

O art. 827, § 2º, do CPC/2015 passou a regular os honorários quando a defesa do devedor não consegue desconstituir a dívida, seja em embargos, seja nos autos da execução: o juiz majora os honorários fixados inicialmente em 10%, até o limite de 20% do crédito. Essa regra também alcança a execução de CDA, que é título executivo extrajudicial.

3. Não há mais condenação autônoma nos embargos

Daí o STJ concluir que a verba honorária é devida apenas em relação à cobrança da dívida, isto é, no processo de execução, começando em 10% e podendo chegar a 20% para remunerar o trabalho adicional do advogado do credor. A sentença que extingue os embargos não traz condenação autônoma.

4. Honorários já acertados na adesão encerram a questão

Quando o programa de recuperação fiscal já inclui os honorários pela cobrança da dívida pública, a Fazenda não pode exigir judicialmente valor adicional. O acerto dos honorários na adesão configura verdadeira transação sobre esse crédito, e cobrar de novo seria bis in idem.

5. Atenção à modulação de efeitos

O STJ preservou os honorários já pagos em decorrência de sentença que extinguiu embargos nessas condições, se esses pagamentos não foram impugnados pelo embargante até 18 de março de 2025, data em que se encerrou a sessão virtual de afetação do tema. Quem impugnou até essa data pode se beneficiar da tese.

Mudou o entendimento?

O texto oficial relata que, sob o CPC/1973, as Turmas de Direito Público admitiam honorários nesses casos, e explica que o CPC/2015 inovou com a regra do art. 827, § 2º. Aplicando essa nova disciplina, a Primeira Seção fixou, por unanimidade, em recurso repetitivo, que não cabe nova condenação, com modulação de efeitos para preservar pagamentos não impugnados até o marco indicado.