Direito CivilAção civil pública · Telecomunicações · Poder regulatórioEntendimento de Turma

O juiz não pode criar regra geral de degustação para todas as operadoras de telefonia

STJ · Terceira Turma · REsp 2.114.283-RJ · Rel. Min. Moura Ribeiro · por unanimidade · julgado em 03/11/2025 · Informativo STJ 875, de 03/02/2026

A tese em uma frase

Uma decisão judicial que obriga todas as operadoras de telefonia a oferecer um período de degustação do serviço cria uma norma geral e abstrata, o que extrapola a função jurisdicional e invade a competência da agência reguladora.

“A decisão judicial que impõe obrigação geral de "degustação" do serviço por prazo determinado a todas as operadoras de telefonia extrapola a função jurisdicional e invade a esfera de competência regulatória da ANATEL, violando a Lei n. 9.472/1997.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 875/2026.

Em 30 segundos

  • A Terceira Turma, por unanimidade, afastou decisão que impôs a todas as operadoras uma obrigação geral de degustação do serviço por prazo determinado.
  • A decisão extrapola a função jurisdicional e invade a esfera de competência regulatória da agência.
  • O art. 49 do CDC prevê o direito de arrependimento de forma taxativa, só para contratações fora do estabelecimento comercial.
  • Falha de informação ou vício do serviço têm remédios em outros artigos do CDC: restituição, abatimento e rescisão.
  • Criar norma geral para um setor econômico pelo Judiciário viola a separação dos poderes.

Na prática: um caso para fixar

Numa ação civil pública, o Estado de Serra Alta sustentou que três operadoras de telefonia vendiam um serviço de internet móvel sem informar que, em certas regiões, não havia cobertura técnica adequada.

O tribunal estendeu a todas as formas de contratação do serviço o direito de arrependimento e impôs a todas as operadoras uma degustação obrigatória do serviço por prazo determinado. As operadoras recorreram, sustentando que o Judiciário criou uma regra geral e abstrata e invadiu a competência da agência reguladora.

Segundo a Terceira Turma, o Judiciário pode, nessa ação, impor a todas as operadoras uma obrigação geral de degustação do serviço por prazo determinado?

NÃO A decisão extrapola a função jurisdicional e invade a esfera de competência regulatória da agência, violando a Lei Geral de Telecomunicações.

Se o consumidor foi enganado por falha de informação sobre a cobertura, o CDC deixa de oferecer qualquer remédio a ele?

NÃO O julgado indica que a falha no dever de informação e o vício do serviço têm amparo em outros dispositivos do CDC, que preveem restituição, abatimento do preço ou rescisão contratual.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A origem: ação civil pública contra três operadoras

A ação alegava que as operadoras comercializavam o serviço de internet banda larga 3G de forma inapropriada, com falhas por inviabilidade técnica de cobertura e violação do dever de informação. O tribunal de origem estendeu a todas as modalidades de contratação o direito de arrependimento do art. 49 do CDC.

2. O arrependimento do CDC é taxativo

O STJ lembrou que o art. 49 do CDC estabelece de forma taxativa o direito de arrependimento exclusivamente para contratações fora do estabelecimento comercial. Ele protege o consumidor em situações específicas de vulnerabilidade, como técnicas de venda agressivas ou impossibilidade de avaliar o produto ou serviço.

3. Falha de informação tem outros remédios no CDC

A falha no dever de informação ou o vício na prestação do serviço encontram amparo em outros dispositivos do CDC. Os arts. 18, 20 e 35 preveem sanções como restituição da quantia paga, abatimento do preço ou rescisão contratual.

4. Regular o setor é tarefa da agência

Segundo o art. 19, X, da Lei Geral de Telecomunicações, compete exclusivamente à agência expedir normas sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, incluindo prazos, condições de contratação e direitos específicos dos usuários.

5. Norma geral criada pelo Judiciário viola a separação dos poderes

A criação de norma geral e abstrata pelo Poder Judiciário, que modifica as condições de prestação do serviço para todo um setor econômico, viola o princípio da separação dos poderes e a competência atribuída por lei à agência reguladora.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. É julgado de Turma, que define o limite da atuação judicial diante do poder normativo da agência reguladora.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, a decisão judicial que impõe obrigação geral de degustação do serviço, por prazo determinado, a todas as operadoras de telefonia extrapola a função jurisdicional e invade a competência regulatória da agência.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, com base na Lei Geral de Telecomunicações.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o direito de arrependimento do art. 49 do CDC alcança todas as modalidades de contratação de serviços, inclusive as feitas no estabelecimento comercial.

ERRADO. Errado. O STJ afirmou que o art. 49 estabelece de forma taxativa o direito de arrependimento exclusivamente para contratações fora do estabelecimento comercial.

3) Segundo o julgado da Terceira Turma sobre a obrigação de degustação imposta às operadoras, assinale a alternativa correta.
  1. Falhas no dever de informação não têm nenhum amparo no CDC, só na regulação da agência.
  2. A criação de norma geral por decisão judicial, para todo o setor, viola a separação dos poderes e a competência da agência reguladora.
  3. O Judiciário pode regular prazos e condições de contratação do setor sempre que houver ação civil pública.
  4. O art. 49 do CDC garante o arrependimento em qualquer contratação de serviço.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz o fundamento do julgado. A A erra porque os arts. 18, 20 e 35 do CDC dão remédios; a C amplia o poder do Judiciário; a D contraria a taxatividade do art. 49.

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Se cair na oral

“Candidato, pode o juiz, em ação civil pública, obrigar todas as operadoras de telefonia a oferecer degustação do serviço por prazo determinado? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 875, de 3 de fevereiro de 2026 (seção Terceira Turma): “Serviço de internet banda larga móvel 3G. Direito de arrependimento. Art. 49 do CDC. Decisão que impõe a obrigação geral de "degustação" do serviço por prazo determinado. Criação de regra geral e abstrata. Usurpação de competência regulatória da ANATEL.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.114.283-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 875 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.