Família formada depois da hipoteca também pode proteger o imóvel como bem de família
Se a união estável e o filho vieram depois da hipoteca, ainda assim o imóvel pode ser impenhorável, desde que fique comprovado que ele serve de residência da entidade familiar.
“O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 875/2026.
Em 30 segundos
- A Terceira Turma, por unanimidade, reconheceu que união estável e nascimento de filho após a hipoteca não impedem a impenhorabilidade.
- Exige-se prova de que o imóvel é usado como residência da entidade familiar.
- A proteção da Lei n. 8.009/1990 não é para proteger o devedor de suas dívidas, mas a entidade familiar em sentido amplo.
- Mudança posterior no estado de fato é irrelevante para o fim do instituto: proteger a dignidade da pessoa humana.
- Não cabe impor à companheira o ônus de pesquisar constrições sobre o imóvel do futuro companheiro.
Na prática: um caso para fixar
Rafael, solteiro e sem filhos, ofereceu em hipoteca o apartamento em que morava, como garantia de um empréstimo da empresa Capital Aurora Ltda. Anos depois, passou a viver em união estável com Joana, e o casal teve um filho. A família reside no apartamento.
Rafael deixou de pagar o empréstimo. A credora iniciou a execução e pediu a penhora do apartamento. Joana e o filho alegaram que o imóvel é bem de família. A credora respondeu que a família só surgiu depois da hipoteca e quando Rafael já era devedor.
Pelo entendimento da Terceira Turma, o fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido depois da hipoteca impede, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade do apartamento?
NÃO Esse fato posterior não impede a impenhorabilidade, desde que seja comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar.
Se a família não morasse no apartamento, mas ele fosse usado apenas como investimento, bastaria a união estável posterior para o imóvel ser impenhorável?
NÃO A tese depende da comprovação do uso do imóvel como residência da entidade familiar. Sem isso, a proteção não se reconhece só pela formação da família.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O problema: família formada depois da garantia
As instâncias ordinárias negaram a proteção à companheira e ao filho porque, antes de existir a entidade familiar, o executado já era devedor e já respondia a execuções. A pergunta no STJ foi se a companheira e o filho supervenientes têm direito à proteção do bem de família legal.
2. A Lei n. 8.009/1990 protege a moradia, e não a vontade do dono
O bem de família legal tem proteção que independe da manifestação de vontade do proprietário. A lei foi criada para resguardar o direito fundamental à moradia e o patrimônio mínimo, ligados à dignidade da pessoa humana. Basta, para a caracterização, que o imóvel sirva de residência da família ou que a renda de sua locação seja destinada à subsistência da entidade familiar.
3. A jurisprudência foi ampliando a proteção
O texto oficial relata que a separação dos cônjuges desdobra a proteção em quantos imóveis a família passe a residir. A Terceira Turma entendeu que, mesmo em núcleos familiares distintos e em vários imóveis, a proteção se estende a todos eles. A Quarta Turma concluiu que a proteção alcança até a entidade familiar formada depois da penhora.
4. Quem se une a alguém não precisa pesquisar dívidas
O fundamento é que a modificação posterior do estado de fato é irrelevante para o escopo do instituto, que é proteger a dignidade da pessoa humana. Por isso, não cabe impor à futura esposa ou companheira o ônus de pesquisar se há constrição sobre imóvel do futuro marido ou companheiro.
5. Conclusão e a exigência de prova
A proteção não visa a proteger o devedor contra suas dívidas, mas a entidade familiar em sentido amplo. Assim, a união estável e o nascimento do filho depois da hipoteca não impedem a impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar.
Mudou o entendimento?
O texto oficial apresenta o julgado como aplicação de uma orientação que, segundo ele, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado, e não indica superação de entendimento. É julgado de Turma.
Dispositivos citados
- Lei n. 8.009/1990, art. 1º, caput
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, a união estável e o nascimento do filho posteriores à constituição da hipoteca não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, desde que comprovada sua utilização como residência da entidade familiar.
CERTO. Certo. É a tese do julgado. A exigência de prova da residência da entidade familiar é parte da tese.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a proteção do bem de família pela Lei n. 8.009/1990 tem como objetivo principal resguardar o devedor contra suas dívidas.
ERRADO. Errado. O STJ afirmou que a proteção não visa a proteger o devedor contra suas dívidas, mas a entidade familiar em sentido amplo, garantindo a dignidade da pessoa humana.
3) (Certo ou errado) Conforme o texto do julgado, para ter direito à proteção do bem de família, a companheira superveniente deve pesquisar, antes da união, a existência de eventual constrição sobre imóvel do futuro companheiro.
ERRADO. Errado. O julgado diz que não cabe impor à futura esposa ou companheira o ônus de pesquisar a existência de constrição como condição para o direito à proteção legal.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, o devedor ofereceu imóvel em hipoteca quando solteiro e depois constituiu união estável e teve filho. O imóvel pode ser protegido como bem de família? Em que condição?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Civil, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 875, de 3 de fevereiro de 2026 (seção Terceira Turma): “Bem de família. Hipoteca. Oferecimento do imóvel quando o garantidor era solteiro. Superveniente união estável e nascimento de filho. Direito fundamental à moradia. Impenhorabilidade.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.011.981-SP
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 875
- Não cabe reclamação contra decisão de órgão do próprio STJSTJ 875 · Direito Constitucional · AgInt na Rcl 49.398-DF
- Recapitular a conduta de improbidade em apelação do MP não é reformatio in pejusSTJ 875 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 1.661.447-SP
- Contrato de ônibus não pode proibir anúncio de transporte por aplicativoSTJ 875 · Direito Administrativo · AgInt no AREsp 2.049.321-MG
- Conflito sobre quem executa a reparação do dano do ANPP é da Terceira Seção do STJSTJ 875 · Direito Processual Penal · CC 210.253-DF
Mais de Direito Civil
- Condomínio não pode cobrar taxa de lazer só de quem ocupa a unidade sem ser donoSTJ 908 · Direito Civil · REsp 1.890.939-MG
- Ação de sonegados contra herdeiros pode ser proposta antes de encerrar o inventário se houver resistência claraSTJ 908 · Direito Civil · REsp 2.296.199-SC
- Provedor só responde por conteúdo de terceiro se descumprir ordem judicial que aponte a URL ou elemento técnico equivalenteSTJ 907 · Direito Civil · REsp 1.775.540-RJ
Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 875 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.