Advogado não é condenado na sucumbência no próprio processo: responsabilidade se apura em ação própria

1. A pergunta: advogado pode ser condenado na sucumbência no mesmo processo?

A controvérsia era se o advogado pode ser condenado a pagar honorários sucumbenciais no processo em que atuou como representante do autor mediante procuração falsificada e sem o seu conhecimento. As instâncias ordinárias, ao constatar a fraude, extinguiram o processo sem resolução do mérito e o condenaram pela causalidade.

2. O CPC afasta pena processual ao advogado por sua atuação

O art. 77, § 6º, do CPC determina que os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional. A eventual responsabilidade disciplinar por atos praticados no exercício das funções deve ser apurada pelo órgão de classe ou pela corregedoria.

3. Lide temerária: o Estatuto da OAB indica o caminho

O STJ viu, no caso, o ajuizamento de lide temerária, que atrai o art. 32 do Estatuto da OAB. O advogado responde pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Em lide temerária, será solidariamente responsável com o cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

4. Conclusão: via própria

Assim, ainda que o advogado tenha proposto lide temerária, sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser apurada em ação própria, e não por condenação no processo em que atuou.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica o art. 77, § 6º, do CPC e o art. 32 do Estatuto da OAB. É julgado de Turma, por maioria.