Questão 51 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,
- A) a inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso realizada pelo executado.
- B) a interposição de apelação com intuito protelatório.
- C) o ajuizamento de petição inicial para reconhecimento de direito manifestamente prescrito.
- D) o oferecimento de contestação com tese jurídica contrária ao enunciado de súmula vinculante.
- E) a utilização abusiva de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
O § 2º do art. 77 do CPC prevê que a violação aos incisos IV (cumprir as decisões e não criar embaraços) e VI (não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso) constitui ato atentatório à dignidade da justiça. O juiz pode aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais.
A alternativa A está correta porque descreve a inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso, prevista no inciso VI, praticada pelo executado.
- Alternativa B: a apelação protelatória tem regime próprio, de responsabilização por litigância de má-fé ou por recursos protelatórios, e não a multa de até 20% do § 2º do art. 77.
- Alternativa C: a petição inicial que pede direito prescrito não se enquadra no inciso VI nem no IV.
- Alternativa D: a contestação contrária a súmula vinculante não está no rol do art. 77, § 2º.
- Alternativa E: a utilização abusiva do incidente de desconsideração não está no rol do art. 77, § 2º, e tem regime próprio.
Dica: a multa de até 20% do valor da causa do art. 77, § 2º, aplica-se só às violações dos incisos IV e VI.
Fundamentos: CPC, art. 77, VI (inovação ilegal no estado de fato) · CPC, art. 77, § 2º (ato atentatório e multa de até 20% do valor da causa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.