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Prova pedida por decisão judicial estrangeira passa pelo juízo de delibação do STJ, via carta rogatória

STJ · Corte Especial · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Herman Benjamin · por unanimidade · julgado em 23/09/2025 · Informativo STJ 875, de 03/02/2026

A tese em uma frase

Quando a produção de prova é determinada por decisão judicial estrangeira, o pedido tem de passar pelo juízo de delibação do STJ, no rito da carta rogatória, e não ser tratado como simples auxílio direto.

“A medida de produção de prova, quando decorrente de decisão judicial estrangeira, deve ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se às partes as garantias do devido processo legal, uma vez que tal determinação é ato típico de função jurisdicional e submete-se, portanto, ao rito das Cartas Rogatórias.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 875/2026.

Em 30 segundos

  • Medida de produção de prova decorrente de decisão judicial estrangeira se submete ao juízo delibatório do STJ.
  • As partes têm assegurada a garantia do devido processo legal.
  • Determinar produção de prova é ato típico de função jurisdicional, daí o rito das cartas rogatórias.
  • Na carta rogatória passiva, busca-se dar eficácia a decisão judicial estrangeira; no auxílio direto, produz-se uma decisão brasileira num processo nacional.
  • Corte Especial, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Num país estrangeiro, um juiz determinou, em ação sobre responsabilidades parentais de um filho de Marina e Otávio, a elaboração de um relatório social sobre as condições pessoais, familiares, econômicas, profissionais, habitacionais e morais de Marina, que mora no Brasil.

O pedido chegou ao Ministério da Justiça brasileiro, que o enviou ao STJ para tramitar como carta rogatória. O Ministério Público Federal sustentou que o caminho correto seria o auxílio direto, por se tratar de medida meramente informativa e de natureza administrativa.

Como a produção da prova foi determinada por decisão judicial estrangeira, o pedido deve passar pelo juízo de delibação do STJ, no rito da carta rogatória?

SIM Para o STJ, determinar produção de prova é ato típico de função jurisdicional, e a medida decorrente de decisão estrangeira se submete ao rito das cartas rogatórias.

Isso significa que o relatório social só pode ser feito no Brasil depois de uma ordem judicial brasileira?

NÃO O STJ esclareceu que não é necessária uma ordem judicial brasileira para realizar o relatório. O que se exige é que a decisão estrangeira não ofenda os critérios de soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública.

Marina continua com as garantias do devido processo legal durante esse procedimento?

SIM A tese afirma que se assegura às partes as garantias do devido processo legal.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A dúvida: carta rogatória ou auxílio direto?

A controvérsia era a natureza do pedido. Se a medida fosse meramente informativa e de natureza administrativa, seria auxílio direto, previsto no art. 28 do CPC. Se envolvesse ato que enseja juízo de delibação do STJ, seria carta rogatória, prevista no art. 36 do CPC.

2. Dois sistemas de cooperação, com ritos diferentes

Carta rogatória e auxílio direto convivem como sistemas de cooperação internacional, mas têm ritos e procedimentos distintos, em razão das normas aplicáveis e da origem da decisão que motivou o pedido estrangeiro.

3. Carta rogatória passiva: decisão estrangeira que precisa de delibação

Na carta rogatória passiva, a decisão vem de juízo ou tribunal estrangeiro e, para ser executada aqui, passa pelo juízo de delibação do STJ, sem entrar no mérito da decisão. No auxílio direto, o Estado estrangeiro pede assistência diretamente ao Estado rogado, com base em tratado do qual o Brasil seja signatário ou, sem tratado, em reciprocidade.

4. O que o STJ analisa na delibação

Pelo Regimento Interno do STJ, cabe ao Tribunal analisar os pedidos de cooperação jurídica internacional que envolvam ato com necessário juízo de delibação, que verifica se o ato da autoridade judicial estrangeira competente ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

5. Aplicação ao caso

Como a prova foi determinada por decisão judicial estrangeira, o pedido deve ser submetido ao juízo delibatório do STJ, assegurando-se às partes o devido processo legal. Segundo a Corte Especial, isso permite ao STJ controlar a compatibilidade do que se roga com o ordenamento jurídico nacional.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele afirma que o pedido é de carta rogatória, apesar da posição do Ministério Público Federal, que defendia o auxílio direto com base em outros casos.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a medida de produção de prova decorrente de decisão judicial estrangeira deve ser submetida ao juízo delibatório do Tribunal, no rito das cartas rogatórias.

CERTO. Certo. É a tese do julgado: determinar produção de prova é ato típico de função jurisdicional.

2) (Certo ou errado) De acordo com a Corte Especial, o juízo de delibação do STJ na carta rogatória passiva examina o mérito da decisão proferida pelo juízo estrangeiro.

ERRADO. Errado. O juízo de delibação ocorre sem adentrar no mérito da decisão estrangeira. A pegadinha é confundir delibação com revisão do mérito.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, o fato de o relatório social ser realizado no Brasil exige, necessariamente, prévia ordem judicial brasileira para que a diligência seja cumprida.

ERRADO. Errado. O julgado afirma que não é isso que se exige: o que se exige é que a decisão estrangeira não ofenda os critérios de soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, qual a diferença entre carta rogatória e auxílio direto, e qual dos dois se aplica quando a produção de prova foi determinada por decisão judicial estrangeira?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 875, de 3 de fevereiro de 2026 (seção Corte Especial): “Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Existência de decisão judicial estrangeira. Produção de provas. Imprescindibilidade do exequatur.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 875 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.