Honorários de sucumbência podem somar condenação e proveito econômico

1. O debate: demanda com pedido declaratório e indenizatório

A questão era se, em demandas de natureza dúplice, com pretensões declaratória e indenizatória, é possível cumular as bases de cálculo dos honorários, considerando tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido.

2. A letra do art. 85, § 2º, não impede a soma

Pela dicção do dispositivo, não há impedimento para cumular na base de cálculo dos honorários o valor da condenação e o proveito econômico. O valor da causa é o único elemento subsidiário: só entra se não houver valor de condenação ou proveito econômico, que ocupam a mesma categoria, sem ordem lógica de exclusão.

3. Cada capítulo gera a sua base

O STJ observou que é comum, em ações contratuais, haver condenação em dano moral, que gera honorários sobre o valor da condenação, e declaração de inexigibilidade do débito, que gera honorários sobre o proveito econômico, que é o valor da dívida declarada inexigível.

4. Não há bis in idem

Por serem autônomas e de naturezas distintas, as duas bases são somáveis, e não excludentes, sem bis in idem. Além disso, as duas pretensões, juntas, deveriam representar o valor adequado da causa, que corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

5. O erro do juiz de primeiro grau

No caso julgado, a sentença tinha dois capítulos autônomos: a declaração de inexistência do débito e da contratação, e a condenação em danos morais. O juiz fixou honorários só sobre a condenação, em violação do art. 85, § 2º, do CPC, pois deveria ter incluído também o proveito econômico, correspondente ao valor do contrato.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. É julgado de Turma que interpreta a literalidade do art. 85, § 2º, do CPC.